Contrato eletrônico é o negócio jurídico pelo qual a manifestação de vontade das partes, de duas ou mais pessoas, cria vínculos recíprocos, mediante o uso da comunicação em rede, por meio da internet. Ao longo dos anos, com o advento da informática, o avanço da tecnologia e a popularização do … Source: Conjur
A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Para o ministro Falcão, fato gerador do IRRF é momento… Source: Conjur
Enquanto o casal tem a sua união desfeita (ou em processo contínuo de deterioração relacional), um dos consortes pode adredemente desfazer ou omitir os bens, dificultando a partilha do patrimônio comum, postergada diante de o divórcio ser decretado sem a prévia partilha deles. A questão dos bens … Source: Conjur
Em relações mistas ou complexas, nas quais não é possível claramente segmentar as obrigações, o imposto sobre serviços (ISS) incide se a atividade for definida como serviço em lei complementar. Corte negou excluir da incidência do ISS a parcela relativa à locação do imóvelReprodução Com… Source: Conjur
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao ext… Source: Conjur
O andamento de reformas no Brasil tem sido positivo, mas ainda é preciso dar maior atenção às responsabilidades de autoridades e coordenadores das propostas. Essa premissa foi o fio condutor de um painel que reuniu advogados, neste sábado (14/10), no Fórum Esfera Internacional, em Paris. Rep… Source: Conjur
Por identificar ofensa ao direito à não auto incriminação na ação policial, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, desclassificou a conduta de tráfico para posse de droga para consumo pessoal de um homem condenado após flagrante com 24,6 gramas de cocaína. Nelson Jr./SCO/STFFa… Source: Conjur
Há 35 anos completados neste mês de outubro, a promulgação da Constituição trouxe conquistas democráticas inegáveis para a sociedade brasileira, embora tenha flertado com retrocessos que poderiam nos fazer mais lamentar do que comemorar essa data. As efemérides, se alguma utilidade tem, é a de no… Source: Conjur
Se a exigência de condicionantes já é um tema polêmico no que diz respeito ao licenciamento ambiental, isso é ainda mais verdadeiro quando se trata das chamadas condicionantes sociais. De um lado há quem entenda que o órgão ambiental possui ampla liberdade para exigir as condicionantes que entend… Source: Conjur
Em uma postagem no Twitter, o ex-procurador-geral da República Augusto Aras desafiou a Folha de S.Paulo, que, em editorial neste sábado (14/10) o chamou de “proverbial engavetador-geral”. Segundo Aras, a “Falha” insiste em ignorar “mais de 4 mil teses jurídicas aprovadas no STF em prol do país… Source: Conjur