A Constituição de um país é a base de seu sistema legal e político. Ela estabelece os princípios fundamentais, os direitos e as responsabilidades dos cidadãos e do governo. No entanto, a mera existência de um texto constitucional não é suficiente para garantir a ordem democrática e a proteção dos… Source: Conjur
Para garantir a razoável duração do processo, a Justiça Eleitoral pode julgar de forma conjunta as ações que tenham similitude da tese jurídica suscitada, ainda que digam respeito a fatos distintos e com causas de pedir diferentes. Gonçalves decidiu reunir 3 ações sobre uso de bens públicos … Source: Conjur
No texto anterior (leia aqui) trouxemos a discussão sobre a necessidade de a doutrina enfrentar as deficiências ou inconstitucionalidades do dolo eventual. O case — Boate Kiss —, até por sua contemporaneidade, era(é) um ótimo termômetro para impulsionar o tema. Novo julgamento está marcado e sob … Source: Conjur
Se a jornada for integralmente cumprida no período noturno e prorrogada, o adicional também é devido sobre o tempo prorrogado. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação a uma mineradora ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do hor… Source: Conjur
A complexidade da legislação tributária nacional, o elevado número do contencioso tributário no país e a dificuldade em recuperar os créditos executados judicialmente são problemas históricos que dificultam uma atuação eficiente da administração tributária, especialmente municipal. Dados divul… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra norma do Estado do Amazonas que exige licença prévia da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice se ausentem do estado ou do país por mais de 15 dias sem, contudo, prever a perda de mand… Source: Conjur
Internet of Things (IoT) revolucionando a interação entre indivíduo e tecnologia A expressão pode ser traduzida como Internet das Coisas, donde infere-se que a internet poderá fazer parte de todas as coisas, conceito este baseado na fusão do mundo real com o digital, conectando o indivíduo com a… Source: Conjur
O crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal, possui natureza de delito material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário. Voto da ministra Laurita Vaz consolidou na tese a… Source: Conjur
Este mês de outubro começou alvissareiro, trazendo dois excelentes motivos para celebrarmos, de reforço à proteção integral à mulher. Primeiramente, é o mês de conscientização da importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, o Outubro Rosa. Mais do que o mês da saúde da mulher, ele ren… Source: Conjur
Depois de afastar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por fazer lives eleitorais no Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência da República, o Tribunal Superior Eleitoral vai se debruçar sobre a definição de critérios para que essas transmissões sejam feitas. Residê… Source: Conjur
