O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado, desde que a pena não sej… Source: Conjur
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados, que aguarda apreciação pelo Senado, traz em seu bojo, como uma das principais alterações até então aprovadas, a criação de um novo tributo, que visa a desestimular o consumo de determinados bens, serviç… Source: Conjur
Por reconhecer demora excessiva no oferecimento da denúncia, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a alienação antecipada de bens apreendidos durante investigações da Polícia Federal em Pernambuco. Desembargador convocado Jesuíno Rissato, relator do caso no STJGustavo Lima/STJ… Source: Conjur
Retomando o que discutíamos em outro artigo nesta ConJur [1], o objeto maior do direito do agronegócio repousa sobre o fenômeno jurídico do complexo agroindustrial, que abarca dimensões normativas (regime jurídico do agronegócio), de conteúdo-composição (atividades econômicas organizadas) e de in… Source: Conjur
O processo de trabalho gamificado — em que o fluxo assume as características de um jogo, com regras flexíveis — não descaracteriza a subordinação do trabalhador, um dos elementos que caracteriza o vínculo empregatício. 2ª Turma do TST reconheceu que gamificação não exclui subordinação TST … Source: Conjur
Li nesta Conjur diálogos promíscuos obtidos pela operação “spoofing”, travados entre integrantes da “lava jato” e certos jornalistas, alguns de grandes veículos de comunicação. Hoje se sabe bem, havia duas frentes lavajatistas — persecutória estatal e midiática — que se mantiveram como unha e … Source: Conjur
O acordo fechado nesta terça-feira (18/10) no Conselho Nacional de Justiça pelo juiz Eduardo Appio, antigo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, não incluiu admissão de culpa sobre a acusação que motivou o processo administrativo disciplinar movido contra ele no Tribunal Regional Federal da 4ª… Source: Conjur
Preceitua o artigo 359-M do Código Penal ser crime, punido com reclusão de quatro a 12 anos, “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. Trata-se do crime de golpe de Estado, o qual visa a punir o agente que tenta destituir do poder quem lá chegou l… Source: Conjur
A concessão de entrevistas por Luiz Inácio Lula da Silva no dia do primeiro turno de 2022 e com a votação ainda aberta, apesar de irregular, não tem força suficiente para desequilibrar o pleito e configurar uso indevido dos meios de comunicação. Para ministro Benedito Gonçalves, cobertura mi… Source: Conjur
Os debates sobre a interface entre inteligência artificial e concorrência têm se concentrado, de um lado, na aplicação da IA como ferramenta para investigações (computational antitrust) [1], e de outro, na possibilidade de conluio algorítmico [2]. Embora alguns estudos apontem para a possibilidad… Source: Conjur
