A Lei nº 14.133/21 representa um marco na legislação brasileira sobre licitações e contratos administrativos, advindo com o propósito de substituir e consolidar normativas anteriores, como a antiga Lei de Licitações e Contratos, a Lei do Pregão e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)… Source: Conjur
O julgamento da ação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por abusos que teriam sido cometidos por meio do uso de links patrocinados na internet durante a campanha de 2022 acendeu um sinal de alerta no Tribunal Superior Eleitoral. Pedido ampliado de dados feito ao Google pelo m… Source: Conjur
O escritório Costa Tavares Paes Advogados, em parceria com o GA Law e Portofino Multi Family Office, irá promover, na próxima terça-feira (24/10), uma conversa sobre o impacto do Projeto de Lei 4.173/2023 e da Medida Provisória 1.184/2023 na tributação e tratamento dos fundos de investimentos e a… Source: Conjur
Antes da vigência da Lei 13.725/2018, para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação em sentença coletiva, é preciso apresentar os contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários. Depois da lei, é necessária ap… Source: Conjur
Há poucos dias, a imprensa noticiou que as seguradoras não estavam indenizando danos causados pelas inundações que atingiram o Rio Grande do Sul há algum tempo. Consultado, o Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor-RS) declarou que os prejudicados deveriam verificar se os seus contratos previa… Source: Conjur
A execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser feita mediante liquidação parcial — com a correspondente redução do capital — ou total da sociedade. Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso no STJSTJ Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Just… Source: Conjur
A Lei de Alienação Parental encontra-se novamente ameaçada de revogação. O PL 1.372, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e pretende revogá-la integralmente. O projeto recebeu voto favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segu… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (19/10) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.279.765 (Tema 1.132), que determina que caberá à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e os pisos municipais dos agentes de saúde, de forma semelhan… Source: Conjur
Em um cenário de absoluta incerteza econômica e jurídica em que submetidos todos nós, nesta distopia em que vivemos, no qual se aproximam (1) a aprovação do Projeto de Lei nº 4.173/23, para tributar o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (offshores e trusts), com alíquot… Source: Conjur
“Nem todo contato físico pode ser interpretado como ato libidinoso.” Com esse entendimento e também por não vislumbrar intenção de satisfazer a lascívia, o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial que apura crime de importunação sexual atribuído ao ex-jogador da seleção br… Source: Conjur