Este artigo, em continuidade à análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto às ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (pacote anticrime — Lei nº 13.964/2019), inicia a abordagem do juiz das garantias que, conforme apontou Jacinto Nelson de Miranda Coutinho na última coluna Criminal Player: … Source: Conjur
Quando não está caracterizada inequívoca manifestação de vontade da vítima de estelionato, no sentido de interesse na persecução criminal, é preciso que a pessoa seja intimada para apresentar representação. Zanin reiterou entendimento do STF de que vítima tem que manifestar vontade de contin… Source: Conjur
Não é exagero afirmar que o direito escrito foi a primeira tentativa de criar um mecanismo artificial de decisão que substituísse, ao menos em parte, os decisores humanos. Em marchas e contramarchas, com várias teorias explicativas que não vem ao caso explorar aqui, a ideia de que as leis escrita… Source: Conjur
Na próxima sexta-feira (27/10), marcada como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo promove uma importante ação de saúde preventiva para a advocacia negra. Durante a realização de Audiência Pública da Comissão da Verdade Sobr… Source: Conjur
Em 8 de dezembro de 1953, o então presidente dos Estados Unidos, Dwight D. Eisenhower, proferiu na Assembleia Geral das Nações Unidas um discurso que ecoaria através das páginas da história. Conhecido como “Átomos para a Paz”, marcou uma guinada crucial na maneira como o mundo encarava a energia … Source: Conjur
A lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118, parágrafo 2º,… Source: Conjur
De início, cumpre registrar que o artigo 5º, XLII, da CRFB estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Vê-se, pois, um mandado de criminalização (norma de eficácia limitada), que depende de uma regulamentação … Source: Conjur
O combate ao crime organizado e à corrupção deve respeitar a ampla defesa. Com esse entendimento, o desembargador convocado Jesuíno Rissato, em atuação no Superior Tribunal de Justiça, manteve declaração de falsidade de documentos financeiros usados pelo Ministério Público Federal para denunciar … Source: Conjur
O corregedor nacional da Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, participou nesta segunda-feira (23/10) da abertura dos trabalhos de inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Cerimônia de abertura dos trabalhos da inspeção ordinária do CNJ no TJ-SP LC/Comunicação Social… Source: Conjur
Em nossa última coluna aqui nesta ConJur, abordamos a questão do IDPJ no rito da execução fiscal, assunto afetado à sistemática dos repetitivos pelo STJ (Tema nº 1.209). Naquela ocasião, aproveitamos para mencionar o pedido, cada vez mais frequente, de redirecionamento de execuções fiscais a o… Source: Conjur
