Andrea Marighetto: Reforma do direito e do processo penal italiano

O Conselho de Ministros (CdM) e o Parlamento italiano aprovaram a reforma da Justiça Penal da Itália, que prevê —  particularmente —  (i) a ab-rogação do crime de abuso de autoridade (abuso d'ufficio), (ii) a limitação sobre o uso das intercepções telefônicas, (iii) limitações à apelação e ao…
Source: Conjur