Protesto de título inválido não serve para marco legal da falência

A data de protesto de títulos considerados inválidos e equiparados a cancelados pelo Poder Judiciário não pode servir como marco legal para a falência da empresa devedora.
Para Noronha, título equiparado a cancelado não pode ser usado para decretar falência
A conclusão é da 4ª Turma do …
Source: Conjur