Leite e Freitas: A satisfação do direito do contribuinte

Até os dias atuais, o Tema nº 69 da Repercussão Geral — o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins —gera inúmeros litígios entre os contribuintes e o Fisco.
Recentemente, me deparei com a situação de o Fisco sustentar a falta de interesse de agir do contribuinte e…
Source: Conjur