A startup Buser — responsável por uma plataforma digital que conecta pessoas interessadas em uma mesma viagem na mesma data com empresas fretadoras de ônibus — não presta o serviço de transporte regular, mas sim de intermediação. Por isso, não pode ser submetida às mesmas regras estabelecidas par… Source: Conjur
A legislação constitucional do trabalho estabeleceu idade mínima para ingresso no mercado formal de trabalho, eis que o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República [1] proibiu o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo … Source: Conjur
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) elegeu, nesta quarta-feira (25/10), o promotor Tarcísio Bonfim como seu novo presidente. O mandato, de dois anos, terá início em março de 2024. A nova diretoria será composta também por Romão Avila Milhan Junior (1° vice-presiden… Source: Conjur
O fato de um réu não se apresentar à Justiça para que mandado de prisão contra si seja cumprido não afasta suas prerrogativas constitucionais de direito à defesa, incluindo seu interrogatório. Para Fachin, não há respaldo legal em argumento de “renúncia tácita” à defesa Nelson Jr./STF … Source: Conjur
O tema do combate à judicialização predatória ganhou destaque com a aprovação da Recomendação nº: 127/2022 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que define a prática como sendo o “ajuizamento massificado de demandas contendo pedido e causa de pedir semelhantes, em face de uma mesma pessoa ou de … Source: Conjur
Em eleição promovida na manhã desta quinta-feira (26/10), na sede do Ministério da Educação (MEC), o conselheiro André Lemos Jorge foi escolhido como novo presidente da Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Superior. Lemos Jorge, que também é Conselheiro Nacional de Educação (CNE), estará à… Source: Conjur
A prisão civil só é justificável se for indispensável para garantir o pagamento da dívida e a subsistência do alimentando. A medida deve representar a máxima efetividade com a menor restrição aos direitos do devedor. Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso no STJSTJ Assim, a 3ª… Source: Conjur
O livro “Direito Marítimo: Estudos em Homenagem aos 500 Anos da Circum-navegação de Fernão de Magalhães”, coordenado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, será lançado nesta sexta-feira (27/10), às 17h30, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Pa… Source: Conjur
O Judiciário não tem o poder de negar seguimento a um cumprimento de sentença requerido pela Defensoria Pública para cobrar honorários de sucumbência em valores tão baixos que sequer superariam os custos do processo e os gastos para movimentar a máquina pública. R$ 58,37 cobrados na execução… Source: Conjur
Até os dias atuais, o Tema nº 69 da Repercussão Geral — o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins —gera inúmeros litígios entre os contribuintes e o Fisco. Recentemente, me deparei com a situação de o Fisco sustentar a falta de interesse de agir do contribuinte e……