O artigo 318 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Mãe de criança com paralisia teve a prisão preventiva substitu… Source: Conjur
Em discussão no Congresso, o Projeto de Lei Complementar número 90/2023, do senador Rogério Marinho (PL), pode incluir prestadores de serviços por aplicativos no sistema previdenciário, sem quebrar a liberdade de escolha que fundamenta esta atividade intermediada por plataformas tecnológicas. O P… Source: Conjur
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou os nomes da advogada Daniela Teixeira, do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Teodoro Silva Santos, e do também desembargador José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), para ocupar cargo… Source: Conjur
A luta dos advogados para obter decisões que permitam a complementação do recolhimento de custas em recursos dos juizados especiais, sem que isso resulte em deserção, é uma batalha fundamental no campo jurídico. Essa questão não apenas impacta diretamente a capacidade de acesso à justiça de muito… Source: Conjur
Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Essa foi a tese aprovada por unanimidade de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (25/10). Voto do ministro Gurg… Source: Conjur
A sessão ordinária da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que estava marcada para esta quarta-feira (25/10) foi cancelada por causa da morte de Ana Maria Villas Bôas Cueva, irmã do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente do colegiado. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva é o pre… Source: Conjur
Uma pesquisa inédita do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que, em 2022, o Brasil tinha 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Esse número representava 1,7% da população ocupada no setor privado, que chegava a … Source: Conjur
Após encarar a morte sem paraquedas no contexto pandêmico, a sociedade passou a compreender, com mais ênfase e desprendida de tabus, a necessidade de um planejamento sucessório em vida, a fim de poupar herdeiros — e patrimônio — de litígios demorados, dolorosos e custosos. A título de exemplo,… Source: Conjur
Havendo conflito entre o acusado e seu defensor em relação à interposição de recurso excepcional, prevalece a ponderação da defesa técnica, nos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal (CPP). WirestockRéu enviou sete requerimentos para recorrer de ação, mas não foi atendido O en… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (25), em caráter repetitivo, será julgado qual a base de cálculo que deve prevalecer para o recolhimento da contribuição paga pelas empresas com o fim de financiar a execução de políticas públicas pelo Sistema S, do qual faz parte o Sebrae e outros serviços sociais autônomos. … Source: Conjur
