A lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118, parágrafo 2º,… Source: Conjur
De início, cumpre registrar que o artigo 5º, XLII, da CRFB estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Vê-se, pois, um mandado de criminalização (norma de eficácia limitada), que depende de uma regulamentação … Source: Conjur
O combate ao crime organizado e à corrupção deve respeitar a ampla defesa. Com esse entendimento, o desembargador convocado Jesuíno Rissato, em atuação no Superior Tribunal de Justiça, manteve declaração de falsidade de documentos financeiros usados pelo Ministério Público Federal para denunciar … Source: Conjur
O corregedor nacional da Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, participou nesta segunda-feira (23/10) da abertura dos trabalhos de inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Cerimônia de abertura dos trabalhos da inspeção ordinária do CNJ no TJ-SP LC/Comunicação Social… Source: Conjur
Em nossa última coluna aqui nesta ConJur, abordamos a questão do IDPJ no rito da execução fiscal, assunto afetado à sistemática dos repetitivos pelo STJ (Tema nº 1.209). Naquela ocasião, aproveitamos para mencionar o pedido, cada vez mais frequente, de redirecionamento de execuções fiscais a o… Source: Conjur