Falta de informações gera dever de restituir saldo de previdência

É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente.
FreepikJuíza considerou que companhia de previ…
Source: Conjur