A quantidade de droga apreendida não pode ser usada por si só para afastar o benefício do tráfico privilegiado, quando no caso concreto estiver caracterizada a condição de mula do tráfico. Relator entendeu que circunstâncias do caso não permitem concluir que réu era dedicado a atividade cri… Source: Conjur
Será lançado na próxima segunda-feira, 23/10/2023, às 18:00h, na Livraria da Vila, o livro do advogado criminalista Pedro Dojas Mello Andrade. Intitulado “Crimes omissivos impróprios: critérios de imputação objetiva” e publicado pela editora Quartier Latin, o livro é fruto de sua dissertação d… Source: Conjur
A Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023, não só disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), como promove algumas alterações no instituto jurídico da transação tributária. O obj… Source: Conjur
Para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, é insuficiente invocar tão somente a existência de denúncia anônima contra o réu, especialmente quando ele é apreendido com pouca droga, sem indícios de traficância e alega que é usuário. Réu foi pego com pouca quantidade de drogas … Source: Conjur
Dizem que para tudo na vida tem uma hora; mas, cá entre nós, como demorou para chegar a hora de exorcizar esse fantasma do in dubio pro societate no rito do júri. E o mais impressionante é que esse fantasma nunca habitou um texto legal, tampouco tem seu significado extraído de algum raciocíni… Source: Conjur
A Lei nº 14.133/21 representa um marco na legislação brasileira sobre licitações e contratos administrativos, advindo com o propósito de substituir e consolidar normativas anteriores, como a antiga Lei de Licitações e Contratos, a Lei do Pregão e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)… Source: Conjur
O julgamento da ação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por abusos que teriam sido cometidos por meio do uso de links patrocinados na internet durante a campanha de 2022 acendeu um sinal de alerta no Tribunal Superior Eleitoral. Pedido ampliado de dados feito ao Google pelo m… Source: Conjur
O escritório Costa Tavares Paes Advogados, em parceria com o GA Law e Portofino Multi Family Office, irá promover, na próxima terça-feira (24/10), uma conversa sobre o impacto do Projeto de Lei 4.173/2023 e da Medida Provisória 1.184/2023 na tributação e tratamento dos fundos de investimentos e a… Source: Conjur
Antes da vigência da Lei 13.725/2018, para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação em sentença coletiva, é preciso apresentar os contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários. Depois da lei, é necessária ap… Source: Conjur
Há poucos dias, a imprensa noticiou que as seguradoras não estavam indenizando danos causados pelas inundações que atingiram o Rio Grande do Sul há algum tempo. Consultado, o Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor-RS) declarou que os prejudicados deveriam verificar se os seus contratos previa… Source: Conjur