TSE admite julgamento conjunto de ações por similitude jurídica

Para garantir a razoável duração do processo, a Justiça Eleitoral pode julgar de forma conjunta as ações que tenham similitude da tese jurídica suscitada, ainda que digam respeito a fatos distintos e com causas de pedir diferentes.
Gonçalves decidiu reunir 3 ações sobre uso de bens públicos …
Source: Conjur