Multa por infração ambiental não depende de advertência prévia

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação de advertência. Esta tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Ministra Regina Helena Costa, relatora do caso no…
Source: Conjur