João Vitor Rossi: Exigência da CND para o "Habite-se"

O “Habite-se”, conforme bem destaca alguns acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um “ato administrativo de natureza técnico urbanística, relacionado à segurança, solidez e condições de habitabilidade” (TJ-SP, AC nº 1028726-12.2017.8.26.0053, julgamento: 26/11/2020). Vale registrar que o…
Source: Conjur