Não é nada incomum no cenário jurídico-tributário brasileiro a promulgação e a implementação de legislação que institui regimes especiais de refinanciamento de débitos cujo escopo, via de regra, é auxiliar os contribuintes que não estão em dia com as suas obrigações tributárias a regularizarem su… Source: Conjur
As liberdades de informação, expressão e imprensa não são absolutas e devem ser exercidas de forma compatível com os direitos à honra, à dignidade e à imagem. As mensagens transmitidas pelos meios de comunicação social devem ser norteadas pelo interesse público. Eventuais excessos ou abusos são p… Source: Conjur
A cidadania é base essencial para a construção de uma sociedade democrática, justa e equitativa e está intrinsecamente ligada aos direitos e às responsabilidades que os indivíduos têm dentro de sua comunidade e os fazem pertencentes dela. Consequentemente, o cidadão tem a si conferido diversos di… Source: Conjur
Para fins de aplicação do princípio da insignificância, é irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais do réu. Essa fundamentação foi utilizada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para conceder ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado por furto. … Source: Conjur
O “Habite-se”, conforme bem destaca alguns acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um “ato administrativo de natureza técnico urbanística, relacionado à segurança, solidez e condições de habitabilidade” (TJ-SP, AC nº 1028726-12.2017.8.26.0053, julgamento: 26/11/2020). Vale registrar que o… Source: Conjur
Três vigilantes dispensados por uma empresa de segurança privada terão direito a receber da ex-empregadora. a título de indenização. o aviso prévio proporcional que, formalmente, fora trabalhado em período superior a trinta dias. Ex-funcionários de empresa tinham direito a aviso prévio de 54… Source: Conjur
O tema da lavagem de dinheiro tem pautado debates nas mais variadas esferas. Dos jornais aos seminários acadêmicos, passando pelas bancadas de tribunais e reuniões internacionais, a ocultação de bens provenientes de infrações penais é objeto das mais vivas discussões. Na Faculdade de Direito da U… Source: Conjur
No ambiente dos “cultural makers” ou “fazedores de cultura”, como curiosamente gostam de ser chamadas as pessoas que gravitam em torno das políticas culturais propostas pelo Estado brasileiro, a sigla CPF tem significado próprio e frequentemente é recitada com a mesma habilidade que os adolescent… Source: Conjur
No próximo sábado (21/10), serão lançados, no Rio de Janeiro, a exposição “Imagens de Dentro” e o livro “Translúcida”, ambos com fotos tiradas pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça. Divulgação A abertura da exposição terá início às 15h. O evento ocorrerá n… Source: Conjur
A Lei n° 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras (artigo 1º). No sentido de evitar uma prática muitas vezes abusiva adotada pelas empresas tomadoras e/ou embarcadoras… Source: Conjur