Contrato eletrônico é o negócio jurídico pelo qual a manifestação de vontade das partes, de duas ou mais pessoas, cria vínculos recíprocos, mediante o uso da comunicação em rede, por meio da internet. Ao longo dos anos, com o advento da informática, o avanço da tecnologia e a popularização do … Source: Conjur
A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Para o ministro Falcão, fato gerador do IRRF é momento… Source: Conjur
Enquanto o casal tem a sua união desfeita (ou em processo contínuo de deterioração relacional), um dos consortes pode adredemente desfazer ou omitir os bens, dificultando a partilha do patrimônio comum, postergada diante de o divórcio ser decretado sem a prévia partilha deles. A questão dos bens … Source: Conjur
Em relações mistas ou complexas, nas quais não é possível claramente segmentar as obrigações, o imposto sobre serviços (ISS) incide se a atividade for definida como serviço em lei complementar. Corte negou excluir da incidência do ISS a parcela relativa à locação do imóvelReprodução Com… Source: Conjur
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao ext… Source: Conjur