Não incide ICMS sobre transporte de mercadoria que será exportada

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. 
Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao ext…
Source: Conjur