Squeff e Gomes: EC 131 e o direito à nacionalidade

No último dia 3 de outubro foi aprovada a Emenda Constitucional nº 131, a qual trouxe alterações importantes para o direito à nacionalidade constante no artigo 12 da Carta Magna pátria. O texto, agora devidamente incorporado à Constituição, tem como objetivo suprimir a perda da nacionalidade bras…
Source: Conjur