Cabe ANPP quando houver mudança do quadro do réu, reitera STJ

Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico que possibilite o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a negociação, torna-se cabível o acordo de não persecução penal (ANPP).
Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, acatou um r…
Source: Conjur