Renúncia da administração à prescrição exige lei específica

Não ocorre renúncia tácita à prescrição quando a administração pública reconhece o direito pleiteado se não há lei que autorize, no caso concreto, o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica.
Ministro Sérgio Kukina, relator do casoRafael Luz/STJ
Esta t…
Source: Conjur