Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, diz juíza

A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo. 
Juíza federal assegurou direito de empresa de comp…
Source: Conjur