Juiz deve emitir guia de execução provisória a preso por tráfico

Em caso que envolva réu preso por sentença condenatória recorrível, o ordenamento brasileiro impõe a emissão de guia de execução provisória da pena, para que o acusado possa usufruir dos benefícios cabíveis.
Juiz de São Vicente Férrer deve expedir a guia de execução provisória da pena
Repro…
Source: Conjur