Absolvição na esfera tributária anula crime fiscal, decide TJ-PR

O reconhecimento da inexistência de dívida fiscal repercute na esfera penal e tem como consequência o desaparecimento de crime tributário. 
Cobrança tributária indevida tem como consequência nulidade de ação penal
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Esse foi o entendimento da 8ª Vara Criminal de Curitiba ao aceit…
Source: Conjur