Muito se discute sobre a necessidade ou não de revisão da legítima no direito sucessório brasileiro. Em virtude disso, a presente pesquisa destina-se a responder se o instituto, tal como positivado hoje, deve permanecer ou não no ordenamento e se sim, de que maneira. Para tanto, num primeiro mome… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (atualmente revogado) como contraprestação pela alocação de pa… Source: Conjur
Em 2023, a pauta de energia ganhou força nos debates do Congresso e do governo federal. Com a definitiva retomada da economia, após a pandemia de Covid-19, as questões econômicas compartilharam espaço com as preocupações com a segurança e transição da matriz energética brasileira. Logo após a … Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.114), definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; que a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) diz respeito apenas à oitiva da… Source: Conjur
A matéria versada na PEC 8/2021 há de ser analisada em função do que estabelece a Constituição, que claramente separa e distingue, em tema de produção normativa, dois domínios: a) o da atuação do Poder Legislativo (por intermédio de projetos de lei e de propostas de emenda à Constituição, entre o… Source: Conjur
