Fabrizio Cândia: ​​​​​​​Crédito presumido de ICMS

Das atuais controvérsias tributárias, a tributação das benesses fiscais concedidas pelos estados federados é aquela mais longe de uma solução. Após a definição dada pelo STJ sobre o tema [1], a edição da Medida Provisória 1.185/2023 promete estender a novela com mais alguns capítulos. É claro que…
Source: Conjur