Atualmente com o julgamento do RE 635.659 no Supremo Tribunal Federal, surgem muitos comentários entre leigos, e também e em notícias jurídicas de que o STF quer legalizar o tráfico de drogas.
A Corte trata, na verdade, sobre o artigo 28 da Lei 11.343/06 que dispõe sobre o crime de porte e po…
Source: Conjur