Lei sobre aposentadoria de militares pode conter outras previsões

Prevista no parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição, a exigência de lei específica para tratar de aposentadoria de militares tem sentido material, e não sentido formal de uma lei autônoma e monotemática.
Voto vencedor foi proferido pelo ministro Teori Zavascki antes de sua morteCarlos Humb…
Source: Conjur