O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. Voto vencedor foi proferido pelo saudoso ministro Paulo de Tarso Sanseverino Lucas Pricken/S… Source: Conjur
Os contratos com cláusula de alienação fiduciária referem-se à situação em que o credor disponibiliza um valor pecuniário ao devedor, para adquirir um bem móvel. Esse bem serve como garantia até o cumprimento integral da obrigação, com posterior transmissão da propriedade ao devedor e a baixa de … Source: Conjur
A lei não exige prova incontestável da autoria do crime para a decretação da prisão preventiva, apenas indícios. Contudo, na ausência destes elementos, a medida é prematura e inadequada. Ministro do STJ entendeu que requisitos mínimos para decretar prisão preventiva não foram preenchidos e … Source: Conjur
Casos que chegam até o Supremo Tribunal Federal (STF) nem sempre são fáceis. De fato, muitas vezes os remédios usados deixam um gosto amargo na boca. No último dia 22 de setembro, o voto da ministra Rosa Weber, no Recurso Extraordinário nº 1.301.250, foi um desses. O recurso versa especificamente… Source: Conjur
Por compreender que não era o caso de aplicar precedentes que demandam a prévia indicação de link, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, negou o recurso de uma rede social contra a ordem de exclusão de publicações com conteúdo falso. Lucas Pricken/STJPara Humberto Mar… Source: Conjur
A filósofa Anna Smajdor, professora associada do Departamento de Filosofia, da Universidade de Oslo, na Dinamarca, publicou um artigo na revista Theoretical Medicine and Bioethics defendendo uma ideia, no mínimo, controversa [1]. Ela propôs um meio alternativo de gestação para casais que desej… Source: Conjur
Impedir a manifestação de qualquer conteúdo que possa ser interpretado como ofensivo, em proibição ampla e genérica contra apresentação artística ou humorística, configura censura prévia. Ministro André Mendonça, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF Com esse entendimento, o ministro Andr… Source: Conjur
A PEC do “equilíbrio entre os poderes” (nº 55/2023) procura conferir ao Congresso competência para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham transitado em julgado e que extrapolem os limites constitucionais. Para isso, a proposta de emenda constitucional prevê a necessidade de aprese… Source: Conjur
Em diálogos apreendidos pela operação “spoofing”, e aos quais a revista Consultor Jurídico teve acesso, o diretor da “ONG” Transparência Internacional, Bruno Brandão, chama parte do Congresso de “corja” e deixa claro, mais uma vez, a intenção da instituição de abocanhar recursos provenientes dos … Source: Conjur
Circulou recentemente notícia de que o humorista Renato Aragão, que ficou conhecido por interpretar o personagem Didi no programa Os Trapalhões, havia “perdido, para empresa chinesa, o direito de usar sua marca 'Didi'” [1]. Logo surgiram especulações e informações que merecem ser analisad… Source: Conjur