Com base em tese do STF, juíza extingue pena por crime tributário

A contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes nos casos de condenações ocorridas após 12 de novembro de 2020. Nas situações anteriores, a prescrição conta a partir do trânsito em julgado para a acusação. 
Juíza aplicou modu…
Source: Conjur