Supostos prejuízos à honra e à vida privada em decorrência de reportagem jornalística devem ser aferidos a posteriori, não sendo cabível medida judicial em caráter liminar que imponha o recolhimento de exemplares quando não houver motivo que afaste tal regra geral. Para Zanin, decisão viola… Source: Conjur
Este texto é parte da minha contribuição à obra que será publicada pela Tirant em homenagem os 25 anos da publicação do livro “Hermêutica Jurídica e(m) Crise”. Sem nenhuma pretensão de se constituir como uma reflexão exclusivamente teórica, o pensei como um testemunho sobre os esforços do meu ori… Source: Conjur
O contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício e, como consequência, não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração recebida. O entendimento é do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. Decisão tem como base entendimento do… Source: Conjur
Transcorridos mais de 21 anos da edição do Código Civil de 2002, salta aos olhos que o seu Livro V, pertinente ao direito das sucessões, sofrera apenas duas diminutas alterações, em franco contraste com o que ocorrera em seu Livro IV, referente ao direito de família, que fora objeto de 11 diploma… Source: Conjur
A Lei Municipal nº 7.359/2018 do município de Mogi das Cruzes (SP) — que disciplina a concessão onerosa de terminal rodoviário à iniciativa privada— permite que a empresa concessionária explore comercialmente apenas atividades inerentes ao serviço prestado. Decreto que autorizava construção… Source: Conjur
Promulgada em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil é produto de amplo e plural compromisso político por meio do qual se buscou atender a demandas de diferentes setores sociais. A autêntica renovação do pacto social teve como premissa fundadora a afirmação dos direitos fundamenta… Source: Conjur
A prestação de serviço para outra empresa do mesmo segmento em que o profissional trabalha caracteriza concorrência desleal com o próprio empregador, e pode gerar demissão por justa causa. Para juiz do trabalho, houve concorrência desleal de maquiadora com patrão Raphael Lovaski/Unsplash … Source: Conjur
Diante das inovações da revolução digital e do modelo híbrido de convivência social, novos desafios éticos e morais na sociedade contemporânea, enfrentá-los é essencial para formação cidadã. O mundo atual é tão impessoal e dinâmico, que fatos importantes, palavras e ideais passam despercebidos, d… Source: Conjur
Por entender que não foram respeitados os prazos estabelecidos na Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a juíza Maria do Carmo Honório, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu efeito suspensivo contra decisão de imissão de pos… Source: Conjur
Por entender que há probabilidade do direito, a 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um bancário por acidente de trabalho. Justiça obriga INSS a conceder auxílio-doença a bancário po… Source: Conjur