A citação válida é elemento primordial de toda demanda. A lógica da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídico-processuais e da proteção contra eventuais abusos coincide com a inteligência do brocardo latino Citatio est fundamentum totius judicii. Diante dos novéis precedentes d… Source: Conjur
O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Vítima autorizou agressor a se aproximar, ap… Source: Conjur
O entendimento de que o Estado tem a obrigação de oferecer à população qualquer medicamento que tenha eficácia comprovada foi utilizado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para condenar a União a fornecer o remédio Zolgensma para o tratamento de amiotrofia espinhal (AME Ti… Source: Conjur
Pau de arara do século 21: foi esta a expressão empregada pelo ministro Dias Toffoli para se referir às técnicas da operação “lava jato” no seu intento persecutório que desrespeitou o devido processo legal. Em decisão na Reclamação nº 43.007 deste 6 de setembro de 2023, que analisou o direito… Source: Conjur
Por constatar que as provas trazidas aos autos não permitiam confirmar de modo seguro a participação do réu no crime imputado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício e absolveu um homem de uma acusação de roubo. Ministro Messod Azulay Neto, relator do cas… Source: Conjur
O processo estrutural tem vivido um momento de incessante produção acadêmica e jurisprudencial no Brasil com a publicação de muitos livros e o julgamento de casos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal. O mais recente caso na pauta do STF é o da população em situação de rua, tratad… Source: Conjur
Englobadas pelo conceito de responsabilidade social, as ações voluntárias em prol do bem-estar das pessoas e da proteção ambiental podem fazer do mundo um lugar mais justo, mas é preciso que todos os atores sociais se esforcem para que essa ideia se materialize, segundo o banqueiro Luiz Carlos Tr… Source: Conjur
O uso do direito como arma de guerra em processos que envolvam mulheres não é novidade. Frequentemente, nos deparamos com processos em que genitores alegam que a mãe deveria perder a guarda dos filhos por frequentarem bares ou por se exibirem nas redes sociais em trajes de banho. Para estes acusa… Source: Conjur
Com evidências de atipicidade da conduta imputada, a 2ª Vara Criminal de Hortolândia (SP) revogou a suspensão do andamento de um processo e absolveu sumariamente um réu da acusação de crime ambiental contra a flora. Perícia feita em outro processo mostrou que área não era de preservação perm… Source: Conjur
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, XXXII e 170, V, trouxe uma garantia fundamental ao cidadão, sobrevindo em setembro de 1990 a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujas normas visam primordialmente os vulneráveis, a partir de normas principiológicas e um complex… Source: Conjur