No momento em que a conformidade tributária é um tema de importância crescente, o denominado Transaciona SP, formalizado através do Projeto de Lei nº 1.245/2023, foi apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo no último dia 15 de agosto. O PL estabelece requisitos e condições para que a Procu… Source: Conjur
A gravidade abstrata dos crimes não é motivo suficiente para se negar a progressão ao regime semiaberto e se exigir o exame criminológico. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a Unidade Regional de Execução Criminal de Bauru … Source: Conjur
Furto, roubo e fraude representam riscos que devem ser imputados ao fornecedor devido à falta de segurança, especialmente quando isso permite que terceiros cometam crimes. Dessa forma, reconhecendo que houve falha por parte da instituição financeira, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de… Source: Conjur
Um desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul será alvo de investigação, pelo Conselho Nacional de Justiça, devido à concessão de prisão domiciliar a detento condenado a 126 anos de reclusão por tráfico de drogas. Condenado por tráfico de drogas, homem fugiu após concessão de… Source: Conjur
Disciplinado pelos artigos 54 a 60 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e pelos artigos 192 a 206 do Decreto 9.199/2017, o instituto jurídico da expulsão consiste em uma medida administrativa que retira compulsoriamente o migrante ou visitante do território nacional, cumulado com o impedimento de… Source: Conjur
Já há algum tempo, tem sido notícia uma figura nominada por watchdog — “cão de guarda” —, nomeada pelo juiz no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas. Apesar de não ser tão recente, o tema rompeu a barreira das publicações especializadas a partir das manchetes envolvendo recup… Source: Conjur
O juiz deve aplicar a lei vigente no momento da sentença. Assim, não é permitida, nos processos pendentes de sentença, condenação por um ato que não é mais tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), após sua drástica alteração promovida em 2021. TJ-DF rejeitou aplicar … Source: Conjur
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. Em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção. FreepikFamília produz café no local como forma de sustento Dessa forma, a 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de… Source: Conjur
Este artigo tem como objetivo trazer parâmetros jurídicos acerca da viabilidade da implementação de uma cozinha no refeitório das empresas, destinada a prover refeições aos funcionários. Neste contexto, é essencial salientar que a instalação de uma cozinha no ambiente empresarial implica em quest… Source: Conjur
Em razão da relevância pública da função, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivo da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994, na redação dada pela Lei 10.506/2002) que exige apenas prova de títulos nos concursos de remoção em atividade notarial e de … Source: Conjur