A falta de individualização mínima de conduta e sem estabelecer qual seria o vínculo entre o cargo ocupado e o crime descrito torna a denúncia inepta por conta de sua generalidade. Ministro apontou que denúncia do MP era inepta por não individualizar condutas Nelson Jr./STF Esse foi o… Source: Conjur
As inscrições ainda estão abertas para o curso “O Marco Jurídico Internacional sobre Liberdade de Expressão”, oferecido em português pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas da Universidade do Texas e pela Unesco. Este curso online gratuito de quatro semanas começou na última segu… Source: Conjur
A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em demandas alimentares, o marco efetivo para o cumprimento de decisão é a partir da data de citação. Essa determinação se aplica também em ação de caráter revisional de alimentos. Juiz afirmou que Súmula 612 do STJ se aplica a aç… Source: Conjur
Em 1969, o economista Harold Nemsetz escreveu um artigo denominado “Informação e eficiência: um outro ponto de vista” (tradução livre), no qual acusava seu colega Kenneth Arrow de adotar a “abordagem do Nirvana”. O artigo de Nemsetz, um ferrenho crítico da lei antitruste, tratava da intervenção d… Source: Conjur
Somente bem compreendendo a pessoa, em todas as moradas do seu ser; será possível distinguir a diversa e complexa gama de danos que ela pode sofrer, sua diversidade e as consequências que representam para a sua vida. Suas perdas significativas (v.g. visão, audição, mobilidade, aptidões) e suas… Source: Conjur
Embora a Receita Federal possa compartilhar a íntegra dos procedimentos fiscalizatórios com os órgãos de persecução penal, eles não podem requisitar informações diretamente sem o devido controle jurisdicional. Juiz entendeu que RIF acostado no inquérito foi obtido de modo ilegal pelo MP … Source: Conjur
A administração pública não pode proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente amparada em determinada lei que lhe faculte esse poder. Juiz entendeu que o CNRM extrapolou sua competência ao criar novas regras para concessão de registro de especialista Reprodu… Source: Conjur
Eleitores de todos os municípios brasileiros irão às urnas no dia 1º de outubro para escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30.500 conselheiros entre os candidatos para os postos. “Conselheiros e conse… Source: Conjur
A autoridade fazendária possui meios próprios para a satisfação de créditos tributários, no entanto é essencial que eles sejam utilizados dentro dos limites estabelecidos pela legislação, isto é, não ultrapassando o exercício do dever que a lei impõe aos agentes da administração tributária ao pon… Source: Conjur
Inquéritos e processos em curso não podem justificar o aumento da dosimetria da pena, sob risco de violação ao princípio da não culpabilidade. Diante disso, também não valem como fundamento para afastar a minorante de tráfico privilegiado. Existência de outros processos contra o réu não afa… Source: Conjur