A promulgação da Lei nº 11.101, de 2005, consolidou, no âmbito nacional, uma mudança de paradigma deflagrada no mundo ocidental ainda no Código Comercial francês de 1807, dissociando por completo a crise empresarial da configuração de prática delitiva atribuível ao empresário. Em outras palav… Source: Conjur
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou Osmar Crivelatti, ex-coordenador administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro (PL), a não comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro. O depoimento está mar… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção da legislação que autoriza a contratação de empréstimos, na forma consignada, por pessoas que recebem benefícios sociais. A controvérsia se iniciou em 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022, que amp… Source: Conjur
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, acolheu pedido do ministro-relator Alexandre de Moraes para inclusão de ação penal instaurada contra envolvido nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro no Plenário Virtual. Marcelo Camargo/Agência BrasilAté o momento, três foram… Source: Conjur
A temática da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor da Selic foi examinada pelos tribunais superiores sob dois aspectos: repetição do indébito tributário e devolução de depósitos judiciais. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou a controvérsia no REsp 1.138.695, resultando e… Source: Conjur
A apresentação de uma tese defensiva na tentativa de evitar responsabilização penal não é motivo para valorar negativamente a culpabilidade do réu, caso a mesma seja considerada inverídica pelo juiz. Mais de seis anos depois do crime, réu tentou imputar crime ao vizinhoFreepik Com esse … Source: Conjur
A Lei de Recuperação e Falência, de nº 11.101/2005 (LRF), prescreve no parágrafo primeiro do seu artigo 75 que “o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual”. Instrumentalizando essa perspectiva normativa, fez-se constar em seu artigo 79 que “processos de … Source: Conjur
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente … Source: Conjur
Retomamos as colunas semanais na formação original aqui na ConJur, com o objetivo de discutir Processo Penal. Dedicaremos os primeiros artigos à reflexão quanto ao impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o “pacote anticrime”, especialmente as consequências práticas, incoerências, inc… Source: Conjur
A notícia trabalhista da semana foi a condenação da empresa Uber em dano moral coletivo de R$ 1 bilhão, além do reconhecimento do vínculo de emprego com os motoristas, decorrência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A questão de mérito da ação já foi muito debat… Source: Conjur