O Tribunal de Contas da União identificou irregularidades na destinação de valores obtidos por meio de acordos de leniência e determinou que os montantes passem a ser destinados, em até 60 dias, ao Fundo de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça. A decisão é desta quinta-feira (21/9). A co… Source: Conjur
O ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, determinou a abertura de um procedimento administrativo disciplinar para investigar a conduta do ex-juiz Sergio Moro e da juíza Gabriela Hardt na destinação de dinheiro para a Petrobras sem critérios objetivos. Segundo ele, os mag… Source: Conjur
Fora da visibilidade da conhecida matéria das adesões às atas de registro de preços, surgiu com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos uma nova realidade de aproveitamento de estudos técnicos de padronização realizados por outros órgãos técnicos, algo inédito. De início, cabe obs… Source: Conjur
Em petição ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (22/9), o juiz federal Eduardo Appio, que está afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba, pediu ao ministro Dias Toffoli para ser reconduzido ao cargo ou designado para atuar em outra vara ou em “esquema de mutirão”. Dos juízes e desemb… Source: Conjur
Criada com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento, a Lei nº 14.181/2021, popularmente denominada como Lei do Superendividamento, celebrou dois anos em julho deste ano. Apesar desse marco, sua aplicação na prática ainda encontra desafios, principalmente quanto à interpretação do conc… Source: Conjur
A contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais (comuns em cruzeiros marítimos) deve seguir a legislação do Brasil, naquilo que for mais favorável, de acordo com a decisão da Subseção I Especial… Source: Conjur
As contratações de prestadores de serviços ou fornecedores de bens considerados exclusivos e, por isto, dispensadas de processos licitatórios sempre representaram desafios para gestores públicos e empresas. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que entrará em … Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) — que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestionar a matéria que será levada ao tribunal superior — e con… Source: Conjur
Há várias semanas vêm sendo publicadas notícias e notas sobre a eventual “entrega” de cargos na Caixa Econômica Federal a parlamentares do “centrão”, a serem indicados pelo presidente da Câmara dos Deputados entre partidos como Republicanos, União Brasil e PP. Em entrevista publicada nesta sem… Source: Conjur
O usufruto concedido a uma pessoa por testamento lavrado em escritura pública perante o tabelião de notas é suficiente para reconhecer o negócio jurídico como existente, válido e eficaz, mesmo que não registrado no cartório de registro de imóveis. Em testamento, homem deixou imóvel herdado p… Source: Conjur