Objeto de regulamentação de Política Judiciária pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 225, de 31/5/2016, o programa chamado de Justiça Restaurativa passou a ser implementado pelos Tribunais de Justiça, copiada por Ministérios Públicos, além de ser tema recorrente de cursos e est…
Source: Conjur