Corregedoria amplia hipóteses de troca de nome de pessoa trans

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novos procedimentos para alteração extrajudicial do nome civil da pessoa natural e aprimorou regras de averbação de alteração de nome e/ou gênero de pessoas transgênero.
Normativo determina que prenome do portador não pode expô-lo ao ridículo
Agê…
Source: Conjur