Cessão de servidor municipal é ato discricionário do prefeito

A concessão de licença a servidor público para tratar de interesse particular é ato discricionário da administração pública, o qual deve ser devidamente motivado. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário.
TJ-MG deu efeito suspensivo à decisão que substituiu a intenção da administração pública…
Source: Conjur