Falta de edital não anula sentença favorável ao consumidor, diz STJ

A ausência da publicação do edital previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não torna o processo nulo se a sentença for, ao menos em parte, favorável aos consumidores; caso contrário, deverá ser declarada nulidade processual absoluta. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribu…
Source: Conjur