A legislação processual civil brasileira consagra que da decisão que “nega seguimento” [1] ao recurso especial, com base no artigo 1.030, I, b, do CPC, será cabível o agravo interno (artigo 1030, §2º c/c artigo 1.021 do CPC).
Essa negativa de seguimento, embora já tenha se consolidado na práti…
Source: Conjur