TJ-SP nega pedido de alteração de nome após homem virar monge

As alterações introduzidas em 2022 à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) trouxeram maior flexibilização quanto à mudança de nome, mas não permitem uma alteração completa para que não haja violação ao princípio da segurança jurídica.
Magistrados citaram entendimento do STJ que veda alter…
Source: Conjur