STF veta ampliação de regras de sequestro para precatórios

O Judiciário não pode expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas previstas na Constituição para alcançar outros critérios e garantir a quitação do crédito de portadores de doença grave.
Ministro Dias Toffoli, relator do casoCarlos Moura/STF
Com esse entendiment…
Source: Conjur