O Judiciário não pode expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas previstas na Constituição para alcançar outros critérios e garantir a quitação do crédito de portadores de doença grave. Ministro Dias Toffoli, relator do casoCarlos Moura/STF Com esse entendiment… Source: Conjur
Na última terça-feira (19/9), foi remetido para apreciação do Senado o Projeto de Lei Complementar 136 (PLP 136) [1], de 2023, após sua aprovação na Câmara dos Deputados. Embora inicialmente fosse um projeto destinado a tratar apenas do dever de a União compensar os estados pela perda de arrecada… Source: Conjur
As alterações introduzidas em 2022 à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) trouxeram maior flexibilização quanto à mudança de nome, mas não permitem uma alteração completa para que não haja violação ao princípio da segurança jurídica. Magistrados citaram entendimento do STJ que veda alter… Source: Conjur
Podemos conceituar a arbitragem como um “terroir” colaborativo entre partes, árbitros e advogados, sem diminuição de foco no exercício das respectivas funções. Esse “terroir” deve ser sustentado no princípio da autonomia livre e consciente da vontade das partes baseada na confiança recíproca e tr… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Co… Source: Conjur