Alexandre Pontieri: Cases defendidos em PADs no CNJ

Competência do CNJ em matéria disciplinar
O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além…
Source: Conjur