A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho é aplicado quando o débito não ultrapassar o limite de R$ 20 mil. A mesma lógica é aplicada a crimes envolvendo tributos estaduais. Juíza citou juri… Source: Conjur
Identificando a presença de todos os critérios necessários para a existência do vínculo — prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade —, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a re… Source: Conjur
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como os que regulamentam a concessão do benefício da justiça gratuita às partes no processo trabalhista. Antes da vigência da nova legislação, a condenação ao pagamento de honorários … Source: Conjur
A responsabilidade pela prática de overboooking não pode ser transferida a terceiro e, muito menos, para o consumidor que contratou um serviço e não praticou nenhum ato que colaborasse para que a viagem não fosse efetuada. Juiz condena empresa a restituir valor pago em táxi aéreo e indeniza… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apura a conduta de um promotor de São João da Boa Vista (SP) após queixas de advogados. Nelson de Barros O'Reilly Filho foi denunciado ao órgão por supostas condutas de perseguição Sérgio Almeida/CNMPRepresentantes do CNMP foram ao interio… Source: Conjur
Em um país com dimensões continentais como o Brasil (são 8.510.000 km² de território), é espantoso saber que, dos 1.720.800 km de estradas, somente 12,4% delas (213.500 km) são pavimentadas. Essa deficiência traz uma série de resultados negativos para o comércio brasileiro — a começar pela perda … Source: Conjur
Para aumentar o nível de segurança nos fóruns e prédios administrativos, o Tribunal de Justiça da Paraíba planeja adotar um sistema de reconhecimento facial nas entradas da Corte. A intenção foi formalizada pela equipe que compõe o Projeto Acesso Seguro, que se reuniu na manhã de quinta-feira (21… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis da Paraíba e de Pernambuco que incluíam gastos previdenciários com profissionais da educação inativos nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Gastos com servidores inativos não estão no rol da Lei de Diret… Source: Conjur
O contrato de arrendamento rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e também pelo Decreto Lei nº 59.566/66. Essas legislações, mais precisamente no Estatuto da Terra em seu artigo 92, §§3º e 4º garantem ao arrendatário o direito de adquirir o imóvel rural em preferência aos outro… Source: Conjur
“Ou seja, já não pairam incertezas sobre a realidade, causas antrópicas e efeitos avassaladores das mudanças climáticas na comunidade da vida planetária e no cotidiano da humanidade. Embora ainda exista muito a descobrir e estudar, nem mesmo quem acredita em Papai Noel consegue negar os dados acu… Source: Conjur