STJ confirma validade da Súmula 211 e esclarece prequestionamento

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) — que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestionar a matéria que será levada ao tribunal superior — e con…
Source: Conjur