Renata Nicodemos: Controversa jornada do mínimo existencial

Criada com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento, a Lei nº 14.181/2021, popularmente denominada como Lei do Superendividamento, celebrou dois anos em julho deste ano. Apesar desse marco, sua aplicação na prática ainda encontra desafios, principalmente quanto à interpretação do conc…
Source: Conjur