Curzi e Ferreira: ADPF 442, descriminalizar para não matar

O ano é 2023, mas no Brasil a pessoa gestante que não possui o desejo de prosseguir com uma gravidez e opta pela sua interrupção ainda segue sujeita à punição pelo Código Penal Brasileiro. O artigo 124 prevê uma pena de detenção de até três anos para quem provoca em si ou consente o aborto, e o a…
Source: Conjur